Supremo permite análise da apelação de condenado que fugiu da prisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o artigo 595 do Código de Processo Penal (CPP) não é compatível com a Constituição de 1988. O dispositivo determinava que se o condenado fugisse após apelar de sua condenação, o recurso não deveria ser analisado pela Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 95961, ajuizado em favor de um condenado por tráfico de drogas em São Paulo, que recorreu de sua condenação e depois fugiu.

Justiça nega pedido para impedir cultos na Igreja Renascer

Progressão de regime a reeducando deve ser analisada com critério

O pedido de habeas corpus visava a concessão da ordem para o fim de conceder a liberdade ao paciente ou de estabelecer um prazo para que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão de regime.

Roubo com ameaça não pode ser desclassificado para furto

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou a um réu condenado pela prática roubo simples (artigo 157 do Código Penal) a desclassificação do crime para furto

Suspeito de caso Maddie ganha indenização de US$ 1 mi de jornais

O britânico Robert Murat receberá 550 mil libras (cerca de R$ 1,7 milhão) em indenização e um pedido de desculpas de 11 jornais britânicos por causa de alegações de seu envolvimento no desaparecimento da menina Madeleine McCann.

Defensoria questiona proibição de fixar pena abaixo do mínimo legal

Não é possível a concessão de liberdade provisória a condenado por tráfico de drogas

Palavra de vítima é incontestável em crimes de natureza sexual

Justiça condena mulher de Marcola a 8 anos de prisão; defesa recorre

Acusado de matar pai de atriz do Sítio do Picapau Amarelo é condenado

Ações não concluídas devem ser desconsideradas para definição da pena e do regime de prisão

Condenado por crime ocorrido há mais de 20 anos

Homem é condenado a 12 anos por abusar das sobrinhas

Homem acusado de matar a filha é condenado a quase 20 anos

STJ aprova três novas súmulas

Periculosidade independe da quantidade de inflamável armazenada

JT condena em danos morais empresa que reteve CTPS de candidatos a emprego

Venda de bens destinados à penhora pode resultar em prisão

Em caso de roubo com emprego de arma é preciso apreensão e perícia para definição de pena

1ª Turma indefere HC de ex-juiz de direito condenado por homicídio qualificado